Lei nº 1.106/2017 - Art. 5º - São atribuições das Secretarias Municipais:

[...]

II- Da Secretaria Municipal de Finanças:

Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;

Formular políticas tributárias;

Controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária e os pagamentos devidos pelo Tesouro Municipal;

Promover cobrança administrativa da Dívida Ativa;

Realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;

Emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias;

Definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros;

Executar e acompanhar os orçamentos anuais